Estatuto do Idoso
O Estatuto do Idoso, como ficou conhecida a lei 10.741 de 2003, pode ser acessado na íntegra por meio desta publicação do Ministério da Saúde.
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O Estatuto do Idoso, como ficou conhecida a lei 10.741 de 2003, pode ser acessado na íntegra por meio desta publicação do Ministério da Saúde.