Luma Dorea

A comunidade onde você mora tem alguma reivindicação? Saiba qual a melhor forma de reclamar na justiça

Ação civil pública tem garantido vitórias judiciais a grupos e comunidades. O instrumento, assegurado em nossa legislação, pode e deve ser usado quando existem ameaças e ofensas a direitos coletivos ou difusos.

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