Sequelas da Covid-19: afetados podem ter direito a benefício do INSS

Incapacidade para o trabalho, mesmo temporária, gerada por doença pode dar direito a recebimento de auxílio ou pensão paga pelo INSS
Sequelas da Covid-19 podem incapacitar para o trabalho ou impor necessidade da ajuda de cuidadores.
Sequelas da Covid-19 podem incapacitar para o trabalho ou impor necessidade da ajuda de cuidadores.

Apesar do alto percentual de cura, muita gente está sendo obrigada a conviver com as sequelas da Covid-19 – que podem ser mais profundas e mesmo incapacitantes a depender da gravidade com que o coronavírus atingiu a pessoa contaminada.

O estudo Assessment of the Frequency and Variety of Persistent Symptoms Among Patients With COVID-19, dos pesquisadores Tahmina Nasserie, Michael Hittle e Steven N. Goodman e publicado no Journal of the American Medical Association em maio último, listou uma série de frequentes sequelas da Covid-19 depois de observar quase 10 mil pacientes. Entre elas, fadiga ou exaustão (40%), dispneia ou falta de ar (36%), problemas no sono (cerca de 30%), depressão (cerca de 23%) e até queda de cabelo (20%).

Sintomaticamente, esse período de luta contra a pandemia viu muita gente ser forçada a abandonar suas tarefas habituais para cuidar de pessoas que ficaram com a saúde debilitada depois de uma internação. A Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), do IBGE, por exemplo, havia constatado ainda em março de 2020 que a pandemia obrigou sete milhões de mulheres a sair do mercado de trabalho.

O estudo“O trabalho e a vida das mulheres na pandemia“, das organizações Gênero e Número e Sempreviva Organização Feminista (SOF) complementa as constatações da PNAD contínua: 50% (isso mesmo, metade) das mulheres brasileiras passaram a cuidar de alguém durante a pandemia.   

A pessoa que necessita de cuidados de outras pode ter direito ao auxílio-doença, que é um benefício por incapacidade pago pelo INSS a quem comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente – o que se aplica nos dias de hoje a muitas pessoas debilitadas por sequelas da Covid-19.

A solicitação do benefício é fácil e rápida de ser feita para quem tem acesso a Internet. Basta acessar a página Meu INSS, fazer login no sistema, escolher a opção Agende sua Perícia no menu lateral esquerdo, e clicar em Agendar Novo. A partir daí, é acompanhar o andamento pelo Meu INSS, na opção Resultado de Requerimento/Benefício por Incapacidade.

  • Sobre o auxílio-doença, saiba que:
  • a) o valor a ser recebido pelo empregado (chamado pela lei 8.213/91 de salário-de-benefício) será calculado pelo INSS levando-se em consideração os ganhos habituais sobre os quais tenham incidido contribuições previdenciárias (exceto o décimo-terceiro salário);

b) o valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício;

c) tem direito a receber auxílio-doença o contribuinte do INSS que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;

d) o benefício será pago por 120 dias (quatro meses) – mas, se for o caso, pode-se requerer prorrogação;

e) o segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado;

f) a empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe, durante o período de auxílio-doença, a eventual diferença entre o valor deste e o montante garantido pela licença.

A pensão por invalidez acrescida de 25%

É amplamente sabido que pessoas incapazes de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possam ser reabilitadas em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS, têm direito a um benefício pago pelo Estado, que é a pensão por invalidez.

O benefício é pago enquanto persistir a descapacidade, e o segurado será reavaliado pelo INSS a cada dois anos. Isso significa que essa incapacidade laborativa não precisa ser irreversível: a pessoa pode receber o benefício enquanto estiver sem condições de saúde de voltar para o mercado.

E se o/a pensionista por invalidez depende de outras pessoas para cumprir suas atividades de rotina – como aquelas com deficiência visual, paralisia de membros, restritas a uma permanência na cama, que perderam partes do corpo como pé, perna ou mão (mesmo que usem prótese), com saúde mental deteriorada a ponto de requerer vigilância constante de outrem -, tem direito a receber um adicional de 25% em cima do valor do benefício já concedido pelo INSS.

E as estatísticas têm confirmado: sequelas da Covid-19 fizeram com que muitas pessoas que deixaram a UTI passassem a depender de terceiros em suas atividades de rotina, inclusive aquelas com sequelas de ordem psicológica ou psiquiátrica.

A lei que assegura esse direito é a 8.213/1991, em seu artigo 45. Além de estabelecer um valor 25% maior para esses casos, o dispositivo legal institui que o acréscimo fica garantido mesmo que o valor da aposentadoria já atinja o limite máximo legal, e pode ser recalculado se o benefício que lhe deu origem for reajustado. Ele só cessará com a morte do aposentado, mas não será incorporável ao valor de eventual pensão deixada por ele. 

O website oficial do INSS contém uma página que explica o passo a passo que deve ser seguido por quem quiser requerer o benefício. Nem é preciso de assessoria de advogado (a), o próprio beneficiário ou alguém em condições de ajudá-lo pode fazer o pedido online.

O segurado deve entrar em Meu INSS e, depois de fazer login no sistema, escolher a opção Agendamentos/Requerimentos e clicar em novo requerimento. Na sequência, clique em avançar e, no campo pesquisar, digite a palavra acréscimo e selecione o serviço. Feita a solicitação, é acompanhar o andamento pelo Meu INSS, na opção Agendamentos/Requerimentos; nos casos em que for indispensável o atendimento presencial para comprovar alguma informação, o beneficário será previamente comunicado.

A pessoa será avisada de quando deverá comparecer à unidade do INSS para a perícia médica – ou, se for o caso, tê-la agendada para ser feita em casa ou no hospital. Neste momento ela deve ter em mãos os laudos e relatórios médicos que apontem a necessidade da presença constante de terceiros.

Outros documentos, como exames médicos e prescrição de remédios, também ajudam a decisão do perito. Se o benefício for negado, ainda será possível recorrer junto ao próprio INSS ou ingressar com uma ação na Justiça para obtê-lo.

Sobre a aposentadoria por invalidez, saiba que:

a) ela é devida ao segurado do INSS que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, é considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência – e a pessoa terá direito a ela enquanto permanecer nessa condição;

b) a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo do INSS – mas o o segurado pode, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança;

c) a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença;

d) durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário;

e) a pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação pericial;

f) a aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício.

Vídeos:

Esta matéria exibida pela TV Cultura divulgou estudo que detectou sequelas da Covid-19 em ex-pacientes 1 ano depois de contaminados.

Esta matéria do Bom Dia Brasil que foi ao ar em 2018 abordou o direito ao adicional de 25% em cima da aposentadoria por invalidez. Para assistir, clique aqui.

5 1 Voto
Avaliação do artigo
Se inscrever
Notificar de
guest
1 Comentário
Mais velho
O mais novo Mais votado
Feedbacks em linha
Ver todos os comentários
FERNANDA CRISTINA

Excelente artigo! Parabéns, doutora!

Comente, pergunte ou sugira um tópico para nosso blog.

Artigos

Dia dos Advogados, poder da palavra, escuta empática e o Estado Democrático de Direito

É papel da Advocacia combater os ataques ao Estado Democrático de Direto. São intoleráveis as ameaças aos demais poderes e setores da sociedade civil e a incitação à violência e à ruptura da ordem constitucional.

Proteção à mulher

Enfrentar a violência contra mulheres no contexto das mudanças climáticas é preciso

Neste Agosto Lilás, entenda por quê os desastres ambientais e o escasseamento dos recursos naturais atingem mulheres e meninas com mais força e acentuam a violência de gênero

Direito Ambiental

Zelar por uma floresta é possível, prova o Canadá

Com 94% de áreas florestais sob gestão pública, os regulamentos e políticas exigem planejamento do uso da terra, respeito aos aborígenes, proteção do habitat da vida selvagem, disciplina na colheita de madeira e reflorestamento

1
0
Qual sua opinião sobre o assunto? por favor, comente.x