Tragédia cíclica das chuvas destrói casas e famílias, mas imposto criado na era Colonial segue enriquecendo Orleans e Bragança mais de 130 anos após proclamação da República
Petrópolis pede ajuda.
As fortes chuvas que caíram em Petrópolis (RJ), na região serrana do Rio, provocaram enchentes e deslizamentos na primeira quinzena do mês de fevereiro de 2022, deixando mais de 150 mortos e 213 desaparecidos, segundo o governo do Rio de Janeiro. Pelo menos 189 deslizamentos de terra foram registrados pela Defesa Civil.
A tragédia na Região Serrana do Rio trouxe à tona a discussão sobre a cobrança do imposto laudêmio, popularmente conhecido como a ‘taxa do príncipe’, aos moradores do município.
A história da instituição do laudêmio tem início em 1830, quando D. Pedro I comprou uma propriedade, chamada Fazenda do Córrego Seco, onde hoje é o Primeiro Distrito de Petrópolis, com a intenção de construir uma casa de veraneio, seu refúgio de lazer.
Com a morte de D. Pedro I, em 1834, o terreno foi herdado por D. Pedro II, que nove anos depois decidiu pelo arrendamento da região, com o objetivo de ocupá-la de forma planejada, recebendo o apelido de Cidade Imperial.
Em troca do terreno cedido aos imigrantes para ocupação, ficava acordado que seria pago uma taxa à coroa caso o imóvel fosse vendido. Foi assim que nasceu Petrópolis — e, junto com ela, a “taxa do príncipe”.
Assim, mesmo nos dias de hoje, quem compra um imóvel no Primeiro Distrito de Petrópolis deve pagar uma taxa de 2,5% sobre seu valor à Companhia Imobiliária de Petrópolis, administrada por descendentes do imperador Dom Pedro II. A taxa é fixa, independe do valor do imóvel e só pode ser paga à vista, sem possibilidade de parcelamento. Sem ela, o novo proprietário não recebe nem a escritura.
Recentemente, a família imperial foi alvo de críticas após publicar “profunda consternação com os terríveis danos causados pelas fortes chuvas em Petrópolis” e finalizar indicando que a “Família Imperial, tão estreitamente ligada a Petrópolis”, encontra-se sempre disposta a servir ao seu povo, mas ofereceu tão-somente “orações e solidariedade a todos os que vêm sofrendo”.
As críticas apontam a falta de iniciativa no sentido uma colaboração mais efetiva dos descendentes de tal honrosa família real brasileira, já que eles vêm colhendo eternamente frutos das vendas imobiliárias na cidade como “direito divino” oriundo da Colonização – sem, em contrapartida, oferecer auxílio material neste momento tão delicado para a região.
Em meio a este debate foi apresentado um projeto de lei (PSB) para alterar a forma como é destinado o laudêmio, pago pela população de Petrópolis aos herdeiros de D. Pedro II.
Pela sugestão do deputado Marcelo Freixo, o imposto passaria a ser repassado à Prefeitura, que teria a obrigação de utilizar o dinheiro em políticas públicas de prevenção e combate a desastres ambientais.
Embora a “taxa do príncipe” tenha sido alvo de questionamentos recentes, motivados principalmente pela tragédia causada pelas fortes chuvas em Petrópolis, o governo federal também arrecada milhões de reais todos os anos com o laudêmio. Quem compra um imóvel em determinadas regiões do litoral do Brasil, chamados terrenos de marinha, também deve pagar a taxa — esta de 5%. A cobrança é um resquício do período imperial, mas é mantida até hoje, 133 anos após a proclamação da República no Brasil.
No Congresso, alguns projetos tentam dar fim ao laudêmio há anos, mas sem sucesso. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 39/2011, por exemplo, quer extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e chegou a estar na pauta da Câmara dos Deputados da última quarta-feira (16), mas foi retirado.
Já o projeto de lei 6834/2013, que proíbe a cobrança de laudêmio, está parado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) desde 2019.
“Os beneficiados, de maneira geral, são famílias da época do império que, já há décadas, beneficiam-se desta cobrança sem a correspondente contrapartida. No lado oposto, estão os residentes e comerciantes das cidades, os quais se sentem onerados com o pagamento de mais um tributo, mesmo que formalmente seja o instituto considerado de natureza civil”. (Trecho do projeto de lei 6834/2013)
Em 2021, segundo dados oficiais, a União arrecadou mais de R$ 513 milhões só com laudêmios e taxas de ocupação, que é paga por quem mora em terrenos de marinha. O dinheiro vai para o Tesouro Nacional, não tendo destinação específica e a população argumenta não ver o investimento do imposto em políticas públicas que deveriam se voltar aos cidadãos.
Afinal para onde esse dinheiro está indo?