Você tem direito a sigilo sobre seus dados pessoais sensíveis
A Lei Geral de Proteção de Dados assegura o direito a sigilo dos dados pessoais sensíveis de todo cidadão brasileiro
A Lei Geral de Proteção de Dados assegura o direito a sigilo dos dados pessoais sensíveis de todo cidadão brasileiro
Ação civil pública tem garantido vitórias judiciais a grupos e comunidades. O instrumento, assegurado em nossa legislação, pode e deve ser usado quando existem ameaças e ofensas a direitos coletivos ou difusos.
Maltratar, expor ou discriminar a pessoa com mais de 60 anos é crime e pode dar cadeia. A lei 10.741/2003 assegura a proteção desse público
Sancionada em 2020, LGPD obriga empresas privadas e órgãos públicos a investirem em segurança da informação
Ainda que negue ser o pai, provável genitor do feto é obrigado por lei a ajudar nas despesas para que a mulher tenha uma gravidez digna
Inserção da pessoa com TEA no mercado é diretriz da política nacional, e multinacionais da Informática provam que prática é lucrativa