Estatuto do Idoso
O Estatuto do Idoso, como ficou conhecida a lei 10.741 de 2003, pode ser acessado na íntegra por meio desta publicação do Ministério da Saúde.
O Estatuto do Idoso, como ficou conhecida a lei 10.741 de 2003, pode ser acessado na íntegra por meio desta publicação do Ministério da Saúde.
Lei brasileira proíbe qualquer discriminação a quem tem TEA, e instituições que dificultam o acesso dessas pessoas têm recebido punições