Estatuto do Idoso

Você conhece o Estatuto do Idoso?

Bem, Estatuto do Idoso é o nome que foi dado à lei n° 10.741 de 2003, que é um compilado de dispositivos legais voltados para a proteção da pessoa com idade a partir de 60 anos – desde a efetivação do direito à vida e à integridade física até o acesso à cultura, lazer e esporte, passando por saúde, alimentação, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, direito às convivências familiar e comunitária.

E por quê precisávamos de um Estatuto do Idoso? Ora, porque o Brasil está deixando, ano a ano, de ser um “país de jovens”: nossa população idosa está crescendo em ritmo acelerado e encostando na marca dos 20% do total de brasileiros. Em 2019 o IBGE constatou que, pela primeira vez em nossa História, a população maior de 60 ultrapassou, (em 6 milhões!), o número de crianças até 9 anos de idade.

O Estatuto do Idoso determina que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção é um direito social; que é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade; que tanto o Estado como a sociedade têm obrigação de assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade como pessoa humana e como sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais.

E, num cenário em que a violência contra as pessoas com mais de 60 vem crescendo, saiba que o Estatuto do Idoso também determina que é crime punível com privação de liberdade qualquer agressão praticada contra os idosos, seja ela física, psicológica, sexual ou de extorsão material.

Você vai ler sobre alguns desses tópicos em meu blog!