Com voto do relator fundamentado em bases sólidas, o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade contra lei baiana resultou em uma vitória significativa para a proteção da saúde das crianças. Por unanimidade, o STF reconheceu a constitucionalidade da lei que proíbe propaganda de merenda ultraprocessada em escolas públicas da Bahia, estabelecendo um precedente fundamental: os estados não apenas podem, mas devem atuar na proteção da infância, mesmo quando isso significa impor limites à atividade publicitária.
Dra. Luma Dórea vai ajudar você a entender que as leis brasileiras podem e devem ser usadas no dia a dia, e a seu favor.
Enquanto o envelhecimento da população é uma realidade, o Estatuto do Idoso assegura exercício pleno da cidadania a quem chega na melhor idade
Estudantes de instituições privadas podem recorrer à lei para ter seus direitos assegurados apesar da inadimplência
Pessoas aposentadas por invalidez em razão de saúde mental deteriorada têm direito a receber um adicional de 25% em cima do valor do benefício já concedido pelo INSS.
O direito ao auxílio emergencial em 2021 está garantido ao microempreendedor cadastrado como MEI em virtude da pandemia do Coronavirus
Isenção de Imposto de Renda: Portadores de doenças graves ou laborais podem ser desobrigadas de declarar Imposto.
Legislação brasileira garante a famílias e comunidades de baixa renda assistência técnica sem custo para construir habitação
Luma Dórea, Advogada especialista em Direito Público, Doutoranda em Direito Ambiental, e Consultora da ONU- Habitat para compliance legal é humanista, e em seu blog informa e ensina os leitores a fazerem da legislação brasileira um instrumento de proteção aos grupos vulneráveis da sociedade, como mulheres, idosos, pessoas com descapacidades ou com necessidades especiais; o blog também é voltado para todos aqueles que simplesmente tiveram seus direitos e garantias legais ignorados.
Revisora e Redatora SEO. Ludmilla Duarte é Jornalista, especialista em Direitos Humanos, mestre em Public Policy and Administration – Social Change Leadership (Adler University, Canada) e doutoranda em Environmental Policy (University of Nairobi, Quênia).
As leis afetam o nosso dia a dia, e conhecê-las bem é crucial para que possamos fazer com que sejam respeitadas. Por isso coloco várias dessas publicações à disposição dos internautas em meu blog – e, caso você precise de um documento legal que não esteja na lista, comente ou entre em contato.