Com voto do relator fundamentado em bases sólidas, o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade contra lei baiana resultou em uma vitória significativa para a proteção da saúde das crianças. Por unanimidade, o STF reconheceu a constitucionalidade da lei que proíbe propaganda de merenda ultraprocessada em escolas públicas da Bahia, estabelecendo um precedente fundamental: os estados não apenas podem, mas devem atuar na proteção da infância, mesmo quando isso significa impor limites à atividade publicitária.
Dra. Luma Dórea vai ajudar você a entender que as leis brasileiras podem e devem ser usadas no dia a dia, e a seu favor.
Legislação brasileira exige que Poder Público ampare, acolha e trate o cidadão brasileiro portador de transtorno psíquico – mas é preciso que toda uma vila abrace a diversidade
Medida é prevista na Constituição e permite ações com burocracia destravada para que população em situação de flagelo possa receber com rapidez suporte do Poder Público
Usuários têm direitos e não podem ser penalizados por problemas internos de empresa que, ao vender passagem, contraiu obrigação de transportar
A tarefa de reconstruir o país após o genocídio da população masculina em 1994 restou às mulheres de Ruanda, que atualmente ocupam destaque nos espaços políticos e econômicos e desfrutam ...
Ao separar seu lixo dentro dos padrões que tornam a reciclagem possível, cada cidadão de Vancouver se torna responsável e protagonista da meta ambiental
Ainda que a companhia aérea alegue que cancelamento dos voos se deu por fato imprevisível e inevitável, elas têm diversas obrigações com os passageiros
Luma Dórea, Advogada especialista em Direito Público, Doutoranda em Direito Ambiental, e Consultora da ONU- Habitat para compliance legal é humanista, e em seu blog informa e ensina os leitores a fazerem da legislação brasileira um instrumento de proteção aos grupos vulneráveis da sociedade, como mulheres, idosos, pessoas com descapacidades ou com necessidades especiais; o blog também é voltado para todos aqueles que simplesmente tiveram seus direitos e garantias legais ignorados.
Revisora e Redatora SEO. Ludmilla Duarte é Jornalista, especialista em Direitos Humanos, mestre em Public Policy and Administration – Social Change Leadership (Adler University, Canada) e doutoranda em Environmental Policy (University of Nairobi, Quênia).
As leis afetam o nosso dia a dia, e conhecê-las bem é crucial para que possamos fazer com que sejam respeitadas. Por isso coloco várias dessas publicações à disposição dos internautas em meu blog – e, caso você precise de um documento legal que não esteja na lista, comente ou entre em contato.